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April 2022

Provimento 63 de 2017.
A certidão de inteiro teor requerida pelo adotado deverá dispor sobre todo o conteúdo registral, mas dela não deverá constar a origem biológica, SALVO…
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Provimento 73 Transgêneros
A opção pela via administrativa na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração pretendida SERÁ CONDICIONADA…
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Provimento 100 do CNJ
Tratando-se de documento atinente a veículo automotor, será competente para o reconhecimento de firma, de forma remota, o tabelião de notas do município…
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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.
Provimento 65 de 2017.
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Má qualidade da água gera direito a indenização do consumidor.
Nas últimas duas semanas, a água fornecida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para alguns dos municípios do Grande ABC…
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COMO APLICAR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS CARTÓRIOS.
Com a edição da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, passou a ter vigência no Brasil em 18 de setembro de 2020, além da grande…
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Prazo para anular doação a herdeiros só começa a correr após paternidade reconhecida.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda em 1987…
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O direito quântico de Goffredo Telles Junior.
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de tecer breves considerações sobre os estudos de Goffredo Telles Junior para melhor compreensão de sua…
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É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por…
O art.
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Edital Agudos
PROCURADOR JURÍDICO Teoria Geral do Estado: Conceito de Estado; Sociedade; Elementos do Estado; Finalidade do Estado; Poder; Sufrágio; Democracia…
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Estimativas do Sub-registro Civil.
Cerca de 77.495 crianças nasceram e não obtiveram certidão de nascimento em 2018
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